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por José Roberto
Item 20 - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: deve apresentar as informações de Nome e CPF do responsável pela assinatura do documento.
Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas:
[…]
§ 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento.
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